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Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

publicado 18/01/2016 11h26 | última modificação 28/03/2017 12h02

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi, inicialmente, constituída por meio do Decreto Nº 94.664/87 e regulamentada pela portaria Nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente, a Lei 12.772/12 (alterada pela Lei 12.863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

A CPPD tem a finalidade de prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente sobre: 

-Dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

-Contratação e admissão de professores efetivos e substitutos; 

-Alteração de regime de trabalho docente; avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional; 

-Solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado;

-Liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.


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Contato:

Presidente da CCPD: Valdir Mariano de Souza

E-mail: [email protected]

 

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