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Base Legal da Assistência Estudantil

publicado 27/02/2019 15h49 | última modificação 27/02/2019 15h56

Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010

Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009 (dispõe sobre atendimento da alimentação escolar)

Resolução nº 15, de 4 de maio de 2006 (programa de monitoria)

Resolução nº 05, de 25 de maio de 2009 (alteração do programa de monitoria)

Resolução nº 31, de 27 de agosto de 2009 (programa de mobilidade acadêmica)

Resolução nº 85, de 5 de outubro de 2011 (bolsa fiscalização)

Resolução nº 61, de 11 de setembro de 2012 (valores de bolsa PIBIC)

Resolução nº 81, de 29 de novembro de 2012 (regulamentação do PIBIC)

Resolução nº 77 , de 12 de setembro de 2013 (regulamento para concessão de auxílio financeiro ao discente)

Resolução nº 54, de 01 de outubro de 2014 (programa de assistência ao educando PARFOR)

Resolução nº 009, de 29 de fevereiro de 2016 (regulamento dos auxílios da política de assistência ao educando)

Resolução n°113, de 26 de junho de 2017 (valores de auxílios financeiros)

Resolução nº 114, de 26 de junho de 2017 (regulamento da política de assistência ao educando)

 

 

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