9. Da Comissão de Ética

A Comissão de Ética do IFMA integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto Nº 6.029/2007, coordenado pela Comissão de Ética Pública – CEP, criada no Decreto de 26 de Maio de 1999. Compete a Comissão de Ética:

I.         Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da IFMA;

II.        Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

a)         Submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b)         Dirimir as dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c)         Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

d)        Recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da IFRN, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

III.      Representar o IFMA na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;

IV.      Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

V.        Aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;

VI.      Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

VII.     responder consultas que lhes forem dirigidas;

VIII.   receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

IX.      instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

X.        convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

XI.      requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

XII.     requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

XIII.   realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XIV.   esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XV.     aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

a)         sugerir ao Reitor a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;

b)         sugerir ao Reitor o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

c)         sugerir ao Reitor a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;

d)        adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

XVI.   arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XVII. notificar as partes sobre suas decisões;

XVIII. submeter ao Reitor sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da Instituição;

XIX.   dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;

XX.     elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;

XXI.   dar ampla divulgação ao regramento ético;

XXII. dar publicidade de seus atos, o qual em caso de infração ética somente poderá ocorrer após a conclusão da apuração;

XXIII. requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do Reitor;

XXIV. elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e

XXV. indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

A organização e funcionamento da Comissão de Ética são definidos em Regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Superior.

Composição:

Secretária Executiva:

Viviane de Jesus Farias Ribeiro

Integrantes Titulates:

João Batista Cardoso Botelho

Izolina Angela da Silva Borges Lima

Maria Goretti de Mesquita Costa Souza

Integrantes Suplentes:

Fabíola da Conceição Lima Monteiro

Ana Tersesa Moreira Lima Tenório Britto Luna

Andréia de Lima Silva

E-mail: [email protected]

Telefone:  +55 (98) 3215-1809

Endereço: Avenida Marechal Castelo Branco, Nº 789 – São Francisco – São Luís