Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
  • Acessibilidade
  • Alto Contraste
  • Mapa do Site
  • PortugueseEnglishSpanishChinese (Simplified)FrenchGermanItalian
Página Inicial > Comissão de Ética > Legislação e competência da Comissão de Ética
Início do conteúdo da página

Legislação e competência da Comissão de Ética

publicado 22/03/2018 12h44 | última modificação 22/03/2018 12h44

A atuação da Comissão de Ética é pautada pelas seguinte legislação:


São competências da Comissão de Ética:

-Orientar e aconselhar  sobre a conduta ética do servidor;

-Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas;

-Instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

-Aplicar ao servidor pena de censura mediante parecer devidamente fundamentado, depois de esgotado o contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo instaurado e encaminhar cópia do ato ao Pró-reitor de Gestão de Pessoas, podendo também:

  • Sugerir ao Reitor a exoneração de ocupante do cargo ou função de confiança;
  •  Sugerir ao Reitor o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
  • Sugerir ao Reitor a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de natureza diversas;
  • Adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP.

 

Fim do conteúdo da página