Legislação CPT

Orientação Normativa MPOG/SEGEP Nº 04, de 14.02.2017 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei Nº 8.112, de 11.12.1990 – Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas – Artigos 68 a 72.

Lei Nº 8.270, de 17.12.1991 – Artigo 12, Incisos I e II e seus Parágrafos.

Lei Nº 6.514, de 22.12.1977 – Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 01/05/1943, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.

Portaria Nº 3.214, de 08.06.1978 – Regulamenta a Lei Nº 6.514, de 22.12.1977, instituindo as Normas Regulamentadoras – NR’S.

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades.