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Perguntas frequentes

publicado 19/01/2016 12h32 | última modificação 19/01/2016 12h40

Sobre o pagamento de avaliadores:

1. Como os IFs estão procedendo ao pagamento dos membros das comissões de avaliação? Recebemos de um IF uma descentralização de crédito na rubrica de encargos de cursos e concursos, mas não foi enviado o processo com toda a instrução para o pagamento de encargos de cursos e concursos, nos disseram que todos os IFs estão lançando no SIAPE sem processo, apenas com um ofício que vem do outro IF informando o valor a ser pago a cada servidor. Gostaríamos que falasse desse assunto na webconferência

Os pagamentos devem seguir as orientações contidas no Decreto nº 6.114/2007. Os processos de pagamento deverão ser instruídos, inclusive com a Declaração contida no Anexo I, do referido decreto, que comprove que o servidor não tenha extrapolado o quantitativo de horas previsto no dispositivo legal.

2. Vai haver ou está havendo processo de rsc para progressão a professor titular?

O RSC, nos termos do art. 18 da lei 12.772, será concedido até a equivalência de doutorado. Para a classe de titular, uma das exigências é a obtenção do Título de doutor. Portanto, não há previsão legal para a concessão.

 

Divergência quanto à retroatividade:

3. “Como proceder em caso de divergência dos avaliadores quanto à determinação das datas para concessão do retroativo? Considerando que uma completa revisão do processo pela CPPD para determinação de uma pretensa data ‘exata’ usurparia a competência dos avaliadores e, na prática, inviabilizaria o andamento dos processos (uma vez que a divergência tem sido a regra), seria uma boa solução adotar, em cada caso, no parecer definitivo da CPPD, a data mais favorável ao docente?”

Para o caso de divergência, fica a encargo da instituição definir qual o procedimento será adotado para resolver a questão. Devendo para isso, ter previsão na sua resolução de qual será o procedimento.

 

Pagamento de retroativos:

4. Pagamento do retroativo 2013 para os docentes que já têm portaria de concessão emitida e programação de pagamento 2014 já definida.

Para o pagamento de retroativos, tanto de 2013 quanto para 2014, deverá ser formalizado o processo de exercícios anteriores.

5. Pagamento do retroativo 2013 e 2014 para os docentes que ainda estão em processo de avaliação RSC.

Para o pagamento de retroativos, tanto de 2013 quanto para 2014, deverá ser formalizado o processo de exercícios anteriores.

 

 RSC para aposentados:

6. Direito da RSC para docentes que se aposentaram depois de 01/03/2013.

Para os servidores que se aposentaram depois de 01/03/2014, antes da publicação da Resolução da IFE, ainda não há previsão de concessão, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.772. O CPRSC formalizou solicitação à Consultoria Jurídica do MEC para orientar sobre o tema, considerando que pode haver entendimento diverso, sobre a concessão para os aposentados após 01/03/2014.

7. Direito da RSC para docentes que se aposentaram antes de 01/03/2013.

Não há amparo legal, considerando que o RSC foi instituído a partir da eficácia da Lei nº 12.772/2012, em 01/03/2014.

8. Manutenção do pagamento da RSC aos docentes já contemplados e que se aposentem.

A manutenção está prevista, considerando inclusive a criação da rubrica especifica. Na computação dos proventos, tal qual a RT, o RSC deverá ser informado.

9. Com relação aos aposentados, temos uma servidora docente aposentada em data posterior a 01.03.2013 que está requerendo o RSC, o que fazer, negar prontamente ou há a possibilidade de acatar o pleito e encaminhar para o CPRSC?.

Para os servidores que se aposentaram depois de 01/03/2014, antes da publicação da Resolução da IFE, ainda não há previsão de concessão, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.772. O CPRSC formalizou solicitação à Consultoria Jurídica do MEC para orientar sobre o tema, considerando que pode haver entendimento diverso, sobre a concessão para os aposentados após 01/03/2014.

 

Situação dos docentes que já foram contemplados com uma RSC e em breve poderão requerer outra RSC

Exemplo: um docente especialista que foi contemplado com a RSC II e está cursando o mestrado. Após a conclusão do mestrado poderão requerer RSC III.

10. Para essa nova solicitação, poderão apresentar os mesmos documentos já apresentados no primeiro pedido?

Não há restrição. A qualquer tempo o servidor poderá requerer o RSC e utilizar a documentação que entender suficiente para a composição dos pontos e percentuais necessários para a concessão.

11. O servidor pleiteou o RSC III e foi contemplado, com direito a efeito financeiro retroativo em 01/02/2014. Todavia, ele entende que em 01/03/2013, teria condições de ser contemplado com o RSC II, pois já detinha o título de especialista e somava os pontos necessários para a aprovação. Neste caso, é possível conceder o RSC II ao servidor e pagar os efeitos financeiros retroativos? Quais seriam os fundamentos legais?

Já foi orientado pelo CPRSC que o servidor tem direito a solicitar o RSC anterior, porém deverá ser solicitado em processos distintos, com avaliações distintas.

 

Sobre a organização do processo:

12. O tempo se serviço (atuação no ensino médio ou técnico) pode ser subdividido para constar na pontuação da RSCI e da RSCII?

Dependerá da previsão na resolução de  cada IF.

 

Recursos:

13. Se o avaliado teve seu RSC negado, a CPPD pode avaliar em primeira instância, no nosso regramento isso não ficou claro.

Dependerá do que está previsto em cada resolução. Caso não esteja claro na resolução,  deverá ser providenciado a sua retificação para a inserção do dispositivo que trata dos recursos, sua formalização e tramite. Esta situação tem que estar bem evidenciada na resolução.

14. Mantendo a negativa, quais serão os trâmites para encaminhar ao CPRSC? O que deve ser encaminhado, o processo físico com o parecer dos avaliadores?

Após a reedição da Portaria nº 1049 e da Resolução CPRSC nº001/2014, não há encaminhamento de recurso ao CPRSC. Os recursos deverão ser encaminhados á autoridade (diretor de campus ou reitor), que por força dos pareceres indeferirem o pedido.  Para o caso, deverá ser observada a lei de Procedimentos administrativos, lei nº  9.784/1999, especificamente o art. 56 e seu parágrafo 1º:

“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

 

Dúvidas a respeito da documentação comprobatória:

15. Caso se constate que a Comissão Especial foi favorável ao pedido de RSC do professor mas que o documento por ele apresentado não comprova a titulação que é pré-requisito, qual o procedimento a ser adotado? Exemplo: diplomas não revalidados, cursos não reconhecidos pela CAPES, e, principalmente, pós-graduação lato sensu – Especialização que não atendem às exigências das Resoluções do CNE/MEC.

A solicitação deverá ser negada pelo gestor, com a devida fundamentação legal.

16. Há professores que realizaram cursos de menos de 360 horas, na década de 70, que alegam que estes eram, então, considerados especialização. Qual a legislação pertinente a cursos de especialização nesta época?

Verificar o disposto na LDB sobre o tema.

17. Qual a legislação, Resoluções, normativas completas referentes a Especialização e Aperfeiçoamento que deve referenciar os trabalhos das CPPDs?

Lei de Diretrizes e Base (LDB) e Pareceres do CNE e CSE.

18. O servidor docente aposentado poderá pleitear o RSC? Como se daria o processo?

Para os servidores que se aposentaram depois de 01/03/2014, antes da publicação da Resolução da IFE, ainda não há previsão de concessão, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.772. O CPRSC formalizou solicitação à Consultoria Jurídica do MEC para orientar sobre o tema, considerando que pode haver entendimento diverso, sobre a concessão para os aposentados após 01/03/2014.

Quanto ao servidor que se aposentou já com a RSC, o procedimento é o mesmo adotado para todos os processos, devendo o valor relativo ao RSC fazer parte dos seus proventos.

19. Um colega nosso faleceu em julho deste ano, há possibilidade da viúva dar entrada, pelo menos para receber o retroativo do período de março/13 a junho/2014?

Primeiramente, temos que lembrar que a implementação do RSC acontece após a publicação da Resolução da IFE, e depois precisamos aguardar o posicionamento da CONJUR  para verificar a questão de aposentados e pensionista após a eficácia da lei (01/03/2013)

20. Onde protocolar o processo?

A RSC deverá ser solicitada no órgão de lotação e não no órgão de exercício.

 

Fonte: Dúvidas e esclarecimentos da Webconferência RSC – MEC, que foi realizada em 18.12.20014.

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