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Lei Geral de Proteção de Dados

publicado 12/02/2021 08h46 | última modificação 27/01/2023 15h36

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi promulgada no Brasil visando regulamentar o tratamento dos dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos. Desta forma, ficam consolidadas as questões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.

No âmbito do IFMA, a comissão instituida pela Portaria N° 4682/2022, de 28 de Setembro de 2022, é a responsável pela elaboração de plano de ação para a implantação e adequação do IFMA à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como foi designado servidor com perfil de “Encarregado de Dados” para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei 13.709, de 14/08/2018.


Membros da Comissão para Implantação e Adequação do IFMA à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

✔ William Correa Mendes (Presidente)

✔ Francisco de Assis Henriques (Vice-Presidente)

✔ Francisco Raimundo Silva de Sousa (Encarregado de Dados do IFMA – DPO)

✔ Silvia Letícia Araújo de Melo (Secretaria)

✔ Elton da Rocha Souza (Representante TI dos Campi)

✔ Jorge Araujo Martins Filho (Representante ASCOM)

✔ Márcio da Costa Vale (Representante da DIGTI)

✔ Wellington Marcos Costa Silva (Representante do SCSIC)

✔ Dulcineide dos Remédios Moraes Rego (Assessora – Representante AUDIN)

Acesse a Portaria N° 4682/2022, de 28 de Setembro de 2022 (membros da Comissão)

– Encarregado: Francisco Raimundo Silva de Sousa (Portaria n° 4681/2022, de 28 de Setembro de 2022)
– Contato do DPO: [email protected]




Portarias

Portaria n° 4681/2022, de 28 de Setembro de 2022 – Portaria de nomeação do Encarregado de Dados (DPO)

Portaria N° 4682/2022, de 28 de Setembro de 2022 – Portaria de nomeação da Comissão LGPD

Portarias Revogadas

Portaria nº 4.636, de 01/10/2020 – Portaria da Comissão, revogada pela Portaria N° 4682/2022

Portaria 5.511, de 19/11/2020 – Portaria de nomeação do DPO, revogada pela Portaria 4681/2022

 

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