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Ouvidoria – Bases Legais

publicado 16/01/2018 15h23 | última modificação 16/01/2018 15h45

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Bases Legais

Constituição da República Federativa do Brasil

Regime Jurídico Único – Lei nº  8112, de 11 de dezembro de 1990

Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

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