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Ouvidoria – Bases Legais

publicado 16/01/2018 15h23 | última modificação 13/05/2019 13h15

A Ouvidoria    |    Dúvidas    |    Bases Legais    |    Relatórios    |    Canais


Bases Legais

Constituição da República Federativa do Brasil

Regime Jurídico Único – Lei nº  8112, de 11 de dezembro de 1990

Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Instrução Normativa nº 05, de 18 de junho de 2018/CGU/OGU

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